Projeto de lei aprovado 20/12/2011 estende direitos previdenciários também para maridos.
A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, no último dia de votações de 2011, o Projeto de Lei 406/2011 que estende os benefícios previdenciários para companheiros do mesmo sexo e também para maridos de servidoras públicas. O PL reconhece o direito de tratamento isonômico no âmbito previdenciário conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal. O benefício, tanto para casais homoafetivos como para os maridos de servidoras, será concedido se comprovada a dependência econômica do companheiro(a).
Para o presidente do IPE, Valter Morigi, a aprovação do projeto demonstra a modernização das ações do Estado. “Este reconhecimento comprova que o Estado está atendo às novas configurações familiares. Antigamente havia a compreensão de que o homem era o provedor da família e, por outro lado, nas relações homoafetivas era necessário buscar o benefício judicialmente”.
O PL amplia o rol dos dependentes apenas com relação à previdência estadual, pois o benefício do IPE Saúde já era reconhecido pelo Instituto.
-.-Cristiano Camara
Porto Alegre/RS
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