NOTA DE
ESCLARECIMENTO E REPÚDIO
As instituições da sociedade civil participantes da Comissão Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos da População LGBT criada a partir do Decreto nº 4.794 de 02 de maio
de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de julho de 2013, vem a
público esclarecer os fatos expostos
de forma falaciosa pela Secretaria Estadual de Defesa Social (SEDS) veiculada
na matéria publicada em 10 de setembro de 2014 no site de notícias T1 Notícias, e repudiar a revogação do I Plano
Estadual de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), publicada no Diário Oficial do
Estado de 09 de setembro de 2014.
Esta Comissão foi
criada com finalidade de “promover e
superação das causas e dos efeitos de discriminação e da violência homofóbica
no estado do Tocantins” tendo como competência “elaborar, acompanhar a
execução e solicitar os atos normativos necessários à implementação do Plano
Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da população LGBT”, conforme
publicado no Decreto nº 4.794 assinado
pelo então Governador Siqueira Campos e pelo ainda Secretário de Defesa Social
Nilomar dos Santos Farias. Como pode ser observada neste decreto, a
Comissão foi formada por sociedade civil
e poder público, tendo em sua composição a Secretaria Estadual de Educação,
Saúde, Trabalho e Assistência Social, Segurança Pública, Juventude e Esporte,
Cultura, e a própria Defesa Social.
A criação da Comissão
foi uma resposta às demandas da sociedade civil LGBT que participou da II Conferência Estadual de Políticas
Públicas LGBT realizada em outubro de 2011. A partir das propostas aprovadas nesta conferência
indicou-se nesta conferência a necessidade de sistematizá-las e pactuá-las em um Plano Estadual de políticas públicas. Desta forma, a partir de meados de 2012 a Secretaria Estadual de
Defesa Social passou a reunir sociedade
civil e poder público com intuito de institucionalizar a Comissão, só oficializada
um (01) anos depois, e de formular o
Plano Estadual LGBT. A partir de parceria
com um Grupo de Pesquisa especializado em gênero, sexualidade e políticas
públicas LGBT, instituída através do Termo
de Cooperação Técnica assinado em 08 de julho de 2013, entre SEDS e a
Universidade Federal do Tocantins (UFT) realizou-se oficinas de capacitação com a Comissão e a equipe da SEDS para
formulação do “Plano Estadual LGBT”. O Plano
reúne ações formuladas através das
propostas da II Conferência Estadual LGBT, com metas e prazos a serem
cumpridos, seguindo o formato do I Plano
Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT publicado pela
Presidência da República em maio de 2009.
A Comissão finalizou e aprovou
o Plano Estadual em abril deste ano de 2014, após sucessivas trocas de servidores/as responsáveis em
acompanhar a formulação do Plano nestes dois (02) anos. Após quatro (04) meses aguardando publicação no Diário Oficial do
Estado, e passando por adequações na
Casa Civil, segundo informações repassadas a Comissão pela própria
SEDS, o Conselho Estadual de Direitos
Humanos juntamente com o movimento LGBT local protocolou oficio
solicitando a publicação do Plano Estadual LGBT no dia 27 de agosto de 2014.
E no Diário Oficial do Estado de 29 de agosto de 2014 o mesmo foi publicado.
Após dez (10) dias revogou-se o mesmo sem qualquer conversa ou reunião com a Comissão
responsável por sua formulação.
Neste sentido, as organizações que compõem a Comissão de
Promoção e Defesa dos Direitos LGBT repudiam a iniciativa do Governo Estadual
de revogação do Plano LGBT, que entendemos como desrespeitosa com o trabalho de
dois (02) anos da Comissão. Na
matéria divulgada no T1 Notícias, a SEDS afirma que o motivo da revogação é
para adequações e ampla adesão de suas Secretarias, entretanto a Comissão que
criou o Plano contou com a participação de suas Secretarias Estaduais durante
todos os anos de trabalho. As informações expostas pela SEDS neste
veículo midiático nos indigna especialmente pela forma autoritária que revogou o Plano sem qualquer comunicado a esta
Comissão. E com justificativas que não nos convence e indicam que o
Governador cedeu aos setores conservadores e fundamentalistas de nosso estado,
que não compreendem a necessidade de políticas para enfrentamento a violência
contra homossexuais, travestis e transexuais.
O
ato de revogação deste Plano circunscreve uma desresponsabilização do governo
estadual com os índices de homicídio de uma (01) pessoa LGBT mortas por dia em
decorrência de sua orientação sexual e/ou identidade gênero no Brasil,
conforme índice do Grupo Gay da Bahia (GGB) e do Relatório da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República (SDH).
Em função do negligenciamento do Estado
e da sociedade em reconhecer a diversidade sexual, estas formas de violência
resultam no não acesso aos serviços sociais públicos ou no atendimento desumano
em escolas, postos de saúde e centros de assistência social como provam as
pesquisas acadêmicas e os índices oficiais.
Nossa população vem sendo dizimada por razões de sua orientação sexual e/ou
identidade de gênero e um Estado que revoga uma primeira iniciativa formulada
para melhorar o quadro de violências contra este segmento social nas ruas, na
família e nos serviços públicos está corroborando com as violações dos direitos
humanos desta população. Cabe ressaltar que em nível federal as políticas
públicas para população LGBT existem há dez (10) anos, enquanto em
Tocantins não há efetivamente nenhuma iniciativa de âmbito estadual. Mesmo tendo o Governo Estadual assinado
Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República ao final de 2012 para “articulação e implementação de
políticas públicas de enfrentamento a homofobia no Brasil”.
Defendemos um Estado Laico e exigimos da Secretaria de Defesa Social a
implantação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos
de LGBT conforme aprovado na Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT.
Não aceitaremos retrocesso e nenhum recuo! Queremos respeito à
diversidade sexual, aos direitos humanos LGBT e políticas públicas para combater
à violência!
Assinam esta Nota de
Esclarecimento e Repúdio as seguintes entidades que compõem a Comissão:
1)
Movimento
Universitário de Diversidade Sexual – MUDAS
2)
Liga
Brasileira de Lésbicas – LBL/TO
3)
Grupo Ipê
Amarelo pela Livre Orientação Sexual – GIAMA
4) Núcleo de
Estudos, Pesquisas e Extensão em Sexualidade, Corporalidades e Direitos da Universidade
Federal do Tocantins – UFT
5)
Centro de Direitos
Humanos de Palmas – CDHP
6)
Casa 8 de
março – Organização Feminista do Tocantins
Subescrevem apoiando esta
Nota de Esclarecimento e Repúdio às demais entidades que não compõem a
Comissão:
7)
LésbiToca –
Coletivo de Lésbicas e Mulheres Bissexuais do Tocantins
8)
Articulação
Brasileira de Lésbicas – ABL-TO
9)
Articulação
Brasileira de Gays – ArtGay
10) Movimento Estadual de Direitos Humanos – MEDH
11) Marcha Mundial de Mulheres – MMM-TO
12) Grupo Feminista Dina Guerrilheira
13) Kizomba Arco-Íris
14) Consulta Popular – TO
15) Levante Popular da Juventude – TO
16) Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais
– IPDMS - Seção Tocantins
17) Núcleo de Estudos das Diferenças de Gênero – NEDIG
18) Grupo de Estudos e Pesquisas em Violência da
Universidade Federal do Tocantins – GEPVi
19) Centro de Referência em Direitos Humanos – CRDH
20) Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/TO 25ª
região
21) Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB
22) Diretoria Social do Sindicato de Enfermagem do
Estado do Tocantins – SEET-TO
23) União Nacional dos Estudantes – UNE
24) ANEL – Associação Nacional dos Estudantes de Letras
25) Diretório Acadêmico do Campus de Araguaína -
Universidade Federal do Tocantins
26) Centro Acadêmico do Curso de Artes/Teatro –
Universidade Federal do Tocantins
27) Centro Acadêmico do Curso de Enfermagem -
Universidade Federal do Tocantins
28) Centro Acadêmico do Curso de História – Universidade
Federal do Tocantins
29) Centro Acadêmico do Curso de Logística –
Universidade Federal do Tocantins
30) Centro Acadêmico do Curso de Cooperativismo –
Universidade Federal do Tocantins
31) Centro Acadêmico do Curso de Turismo – Universidade
Federal do Tocantins
32) Centro Acadêmico do Curso de Filosofia -
Universidade Federal do Tocantins
33) Centro Acadêmico do Curso de Jornalismo - Universidade
Federal do Tocantins
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